| Projeto: |
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PL 434 06/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-434/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0434-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0434-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.880 de 30/12/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento / Faria de Sá / Missionário José Olímpio / Ely Teruel / Rubinho Nunes / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA DE INCENTIVO E VISIBILIDADE AO ACOLHIMENTO FAMILIAR", DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INSTITUCIONALIZADO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ACOLHIMENTO FAMILIAR / ADESAO / ADOCAO / ADOLESCENTE / ASSISTENCIA AO MENOR / CAMPANHA / CONFERENCIA ANUAL SOBRE ACOLHIMENTO FAMILIAR / CONVENIO / COOPERACAO / CRIANCA / DIVULGACAO / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / FAMILIA / GUARDA DE MENOR / INCENTIVO / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTERNACAO / LAR SUBSTITUTO / MEIOS DE COMUNICACAO / MENOR DE IDADE / PARCERIA / POLITICAS PUBLICAS / PRIORIDADE / PROGRAMA DE INCENTIVO E VISIBILIDADE AO ACOLHIMENTO FAMILIAR / PROTECAO / SERVICO FAMILIA ACOLHEDORA / SERVICO TELEFONICO / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1500-2021
ver documento CONJ1658-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0434-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PRESID | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 20/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 20/01/2023 | Encaminhado em 20/01/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 15/02/2024 | | PRESID | Recebido em 15/02/2024 | Encaminhado em 15/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 18 em 29/11/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1628/2022 de 02/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0024818-7
prazo de sanção: 30/12/2022
Veto Parcial, recebido em 09/01/2023 atraves do(a) SEI 6010.2021/00041256, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 5/2023
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| Encerramento: |
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30/12/2022. Motivo: PROMULGADO |